Observatório
Leis e regulamentação das redes sociais
Seis quadros distintos: moderação, dados pessoais, proteção de menores e acesso. Um anúncio político, uma lei promulgada e a sua aplicação são etapas diferentes.

| Território / quadro | Ponto documentado | Distinção importante | Fontes |
|---|---|---|---|
| União Europeia · DSA Digital Services Act (DSA) | Regras para serviços em linha sobre denúncias, explicação de determinadas decisões de moderação, recursos, publicidade e proteção de menores. As obrigações variam com o tipo e dimensão do serviço. | O DSA não estabelece uma idade única de abertura de conta para todos os países e plataformas. | |
| União Europeia · RGPD GDPR / Article 8 | O artigo 8 trata do consentimento infantil quando o tratamento se baseia no consentimento e o serviço é oferecido diretamente à criança. A idade de referência é 16 anos; os Estados podem reduzi-la até 13. | Este limiar não resume o direito contratual nem todas as condições de acesso a redes sociais. | |
| França · lei de 24 de agosto de 2026 Loi n° 2026-813 | O artigo 1 assinala disposições declaradas inconstitucionais em 14 de agosto de 2026. O Governo explica que respeitavam à proibição prevista das redes para menores de 15 anos. | As disposições sobre telemóveis na escola não equivalem a uma proibição geral de acesso às redes. | |
| Reino Unido · Online Safety Act Online Safety Act | A Ofcom situa o início das Protection of Children Duties em 25 de julho de 2025. As medidas dependem dos serviços e conteúdos abrangidos. | Uma verificação etária associada a conteúdos não significa um bloqueio nacional de todas as redes. | |
| Austrália · idade mínima Social Media Minimum Age | Desde 10 de dezembro de 2025, as plataformas abrangidas devem tomar medidas razoáveis para impedir menores de 16 anos de criar ou manter contas. | O âmbito depende dos textos e avaliações da eSafety. A obrigação não impõe sanções a crianças ou pais. | |
| Estados Unidos · COPPA COPPA | Proteção dos dados de menores de 13 anos nos serviços abrangidos, com obrigações de informação e consentimento parental verificável, sujeitas às exceções previstas. | É um quadro de proteção de dados; condições das plataformas ou regras estaduais podem acrescentar requisitos. |
Fontes primárias
Fontes consultadas ·
European Commission · Digital Services Act
EUR-Lex · Regulation (EU) 2016/679 · Article 8
Légifrance · Loi n° 2026-813 · 2026-08-24
Gouvernement français · 2026-08-25, updated 2026-08-31
Ofcom · Protection of Children Duties · 2025-07-25
eSafety · Social media age restrictions
eSafety · Platforms and March 2026 reassessment
FTC · Complying with COPPA: FAQs